Gabarito disponível
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue os itens a seguir.
A ocorrência de dano ao patrimônio de empresa pública ou sociedade de economia mista caracterizado pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança é situação apta à caracterização de superfaturamento.
A ocorrência de dano ao patrimônio de empresa pública ou sociedade de economia mista caracterizado pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança é situação apta à caracterização de superfaturamento.
Resolução comentada
A deficiência na execução de obras que reduz qualidade, vida útil ou segurança configura superfaturamento.
A Lei 13.303/2016 (art. 31, §1º, II) define superfaturamento como dano ao patrimônio da estatal, incluindo a deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança.
Análise das alternativas
A) Correta: reproduz a hipótese legal. B) Errada: nega hipótese expressamente prevista.
Referência: Lei 13.303/2016, art. 31, §1º, II
Resolução comentada do VaiConcursos.