Gabarito disponível
De acordo com as disposições da Lei n.º 13.303/2016 referentes às licitações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, julgue os itens a seguir.
Nos casos de pequenas despesas de pronta entrega e pronto pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista, é dispensável a redução a termo do contrato.
Nos casos de pequenas despesas de pronta entrega e pronto pagamento das quais não resultem obrigações futuras por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista, é dispensável a redução a termo do contrato.
Resolução comentada
Pequenas despesas de pronta entrega e pagamento dispensam termo de contrato.
A Lei 13.303/2016 (art. 73, parágrafo único) prevê que é dispensável a redução a termo do contrato nas pequenas despesas de pronta entrega e pronto pagamento, das quais não resultem obrigações futuras para a estatal.
Análise das alternativas
A) Correta: reproduz a previsão legal. B) Errada: nega a dispensa, que é expressamente prevista.
Referência: Lei 13.303/2016, art. 73, parágrafo único
Resolução comentada do VaiConcursos.