Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei. n.º 12.965/2014), da Lei de Criação da TELEBRAS (Lei n.º 5.792/1972) e da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016).
A TELEBRAS, na realização de atividades de tratamento de dados pessoais, está dispensada de observar o princípio da necessidade previsto na LGPD, pois este se aplica somente a órgãos da administração pública direta.
A TELEBRAS, na realização de atividades de tratamento de dados pessoais, está dispensada de observar o princípio da necessidade previsto na LGPD, pois este se aplica somente a órgãos da administração pública direta.
Resolução comentada
A LGPD aplica-se à TELEBRAS, e o princípio da necessidade vale para todos os agentes.
A LGPD se aplica a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, incluindo as empresas estatais. O princípio da necessidade (art. 6º, III) limita o tratamento ao mínimo necessário e não é restrito à administração direta. O item é errado.
Análise das alternativas
A) Errada: não existe dispensa para a TELEBRAS. B) Certa: o princípio vale para todos os agentes de tratamento.
Referência: Lei 13.709/2018, arts. 1º, 3º e 6º, III.
Resolução comentada do VaiConcursos.