Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei. n.º 12.965/2014), da Lei de Criação da TELEBRAS (Lei n.º 5.792/1972) e da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016).
As concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de televisão devem observar as disposições da Lei de Criação da TELEBRAS.
As concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de televisão devem observar as disposições da Lei de Criação da TELEBRAS.
Resolução comentada
A Lei 5.792/1972 não rege as concessionárias de radiodifusão.
A Lei de criação da TELEBRAS trata da autorização para constituir a empresa e do seu papel nas telecomunicações. Ela não impõe obrigações às concessionárias de radiodifusão sonora e de televisão, que seguem legislação própria, como o Código Brasileiro de Telecomunicações. O item é errado.
Análise das alternativas
A) Errada: atribui à lei um alcance que ela não tem. B) Certa: a radiodifusão tem regime próprio.
Referência: Lei 5.792/1972.
Resolução comentada do VaiConcursos.