Gabarito disponível
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, julgue os itens que se seguem.
A TELEBRAS pode deixar de observar o princípio do planejamento na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, caso apresente despacho fundamentado.
A TELEBRAS pode deixar de observar o princípio do planejamento na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, caso apresente despacho fundamentado.
Resolução comentada
Não há dispensa do princípio do planejamento por despacho fundamentado.
O planejamento é princípio da Lei 14.133/2021 (art. 5º), aplicável também às estatais nas contratações regidas por essa lei. Não existe previsão de afastá-lo por despacho fundamentado. O item é errado.
Análise das alternativas
A) Errada: inexiste tal faculdade. B) Certa: o princípio deve sempre ser observado.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 5º.
Resolução comentada do VaiConcursos.