Gabarito disponível
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.744/2023 (Lei de Preferência da TELEBRAS) e de seu Decreto regulamentador, bem como da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Regulamento de Licitações e Contratos (RELIC) da TELEBRAS, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Lei de Preferência da TELEBRAS, os órgãos públicos estaduais e municipais, no exercício de suas competências, devem conceder preferência de contratação direta à TELEBRAS para a prestação de serviços de comunicação multimídia.
De acordo com a Lei de Preferência da TELEBRAS, os órgãos públicos estaduais e municipais, no exercício de suas competências, devem conceder preferência de contratação direta à TELEBRAS para a prestação de serviços de comunicação multimídia.
Resolução comentada
A preferência da Lei 14.744/2023 aplica-se à esfera federal, não a estados e municípios.
A Lei de Preferência da TELEBRAS cuida da contratação direta pela administração pública federal, incluindo suas entidades. Não alcança, de forma obrigatória, órgãos estaduais e municipais, que têm autonomia federativa. O item é errado ao estendê-la a esses entes.
Análise das alternativas
A) Errada: amplia indevidamente o alcance da lei. B) Certa: a preferência se destina à administração pública federal.
Referência: Lei 14.744/2023.
Resolução comentada do VaiConcursos.