Gabarito disponível
Texto-base:
Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.
Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.
Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Resolução comentada
Conflitos de competência tributária exigem lei complementar.
O art. 146, I, da CF reserva à lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre União, Estados, DF e Municípios. Lei ordinária não é o instrumento adequado, e por isso o item está errado.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois a matéria é reservada à lei complementar. Errado: correto.
Referência: CF/88, art. 146, I
Resolução comentada do VaiConcursos.