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Texto-base:
Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.
De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, uma lei não pode aumentar ou instituir tributo no mesmo ano de sua edição.
Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.
De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, uma lei não pode aumentar ou instituir tributo no mesmo ano de sua edição.
Resolução comentada
O princípio que veda instituir/aumentar tributo no mesmo exercício é a anterioridade, não a irretroatividade.
A irretroatividade (art. 150, III, 'a', CF) proíbe cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. A vedação de cobrança no mesmo exercício da publicação da lei é a anterioridade anual (art. 150, III, 'b'). O item confunde os dois princípios.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois descreve a anterioridade. Errado: correto, porque a irretroatividade trata de fatos geradores passados.
Referência: CF/88, art. 150, III, 'a' e 'b'
Resolução comentada do VaiConcursos.