Gabarito disponível
Texto-base:
Julgue os seguintes itens, relativos à LOA e a sua execução no âmbito de uma empresa estatal dependente.
A LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Julgue os seguintes itens, relativos à LOA e a sua execução no âmbito de uma empresa estatal dependente.
A LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Resolução comentada
A LOA só pode conter previsão de receita e fixação de despesa, com as ressalvas constitucionais.
É o princípio da exclusividade. Ficam fora da vedação apenas a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO).
Análise das alternativas
Errado: contraria o texto constitucional.
Referência: CF/88, art. 165, § 8º.
Resolução comentada do VaiConcursos.