Gabarito disponível
Por permitir ressalvas, o princípio da exclusividade garante, na elaboração da proposta orçamentária, flexibilidade para a inclusão, diretamente na lei orçamentária anual (LOA), de novos benefícios aos servidores, ainda que não haja previsão para tanto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Resolução comentada
A exclusividade veda matéria estranha na LOA e as ressalvas são autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, não a criação de benefícios.
O princípio da exclusividade determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. As ressalvas permitem apenas autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Não permitem a criação de benefícios a servidores na LOA. Além disso, concessão de vantagens exige lei específica e previsão na LDO, conforme a CF.
Análise das alternativas
A) Errada: as ressalvas não dão flexibilidade para inserir novos benefícios na LOA. B) Correta: a assertiva distorce o alcance das ressalvas.
Referência: CF/1988, art. 165, § 8º; art. 169, § 1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.