Gabarito disponível
Texto-base:
Considerando os princípios orçamentários bem como sua aplicação às atividades contábeis e financeiras de uma empresa estatal dependente, julgue os itens a seguir.
Considere que, durante a conciliação dos relatórios do inventário físico dos bens patrimoniais da empresa, o analista identifique que um equipamento de produção foi adquirido com recursos de emenda parlamentar individual. Nesse caso, não houve violação do princípio da não vinculação de receitas, pois as emendas parlamentares individuais não constituem receita vinculada.
Considerando os princípios orçamentários bem como sua aplicação às atividades contábeis e financeiras de uma empresa estatal dependente, julgue os itens a seguir.
Considere que, durante a conciliação dos relatórios do inventário físico dos bens patrimoniais da empresa, o analista identifique que um equipamento de produção foi adquirido com recursos de emenda parlamentar individual. Nesse caso, não houve violação do princípio da não vinculação de receitas, pois as emendas parlamentares individuais não constituem receita vinculada.
Resolução comentada
O item está errado, pois a justificativa apresentada é equivocada.
A não vinculação de receitas (art. 167, IV, da CF) trata da receita de impostos. As emendas individuais são programações obrigatórias, de destinação específica, e têm restrições de uso, como a vedação para despesas de pessoal. O item erra ao concluir que não haveria questão a analisar só porque a emenda não seria receita vinculada. Esta resolução tem confiança limitada, porque o item é ambíguo.
Análise das alternativas
Certo: aceita a justificativa do item, que o gabarito rejeita. Errado: correta, conforme o gabarito.
Referência: CF/88, art. 167, IV, e art. 166, §§ 9º a 11.
Resolução comentada do VaiConcursos.