Gabarito disponível
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e do Estatuto Social da TELEBRAS, julgue os itens que se seguem.
A Lei n.º 9.472/1997 determinou a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) como entidade integrante da administração pública direta cuja função é atuar como operadora estatal das telecomunicações no País.
A Lei n.º 9.472/1997 determinou a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) como entidade integrante da administração pública direta cuja função é atuar como operadora estatal das telecomunicações no País.
Resolução comentada
A Anatel é órgão regulador, não operadora estatal, e não integra a administração direta.
A LGT criou a Anatel como entidade da administração pública indireta, na forma de autarquia especial vinculada ao Ministério das Comunicações. Sua função é regular e fiscalizar as telecomunicações, e não operar serviços.
Análise das alternativas
Certo: errada em dois pontos, a natureza (indireta, não direta) e a função (reguladora, não operadora). Errado: correta.
Referência: Lei n.º 9.472/1997, arts. 8º e seguintes.
Resolução comentada do VaiConcursos.