Questão 12 — Estatuto da Criança e do Adolescente — Medidas de Proteção (Legislação Social) — Marinha do Brasil — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2018

Legislação Social Estatuto da Criança e do Adolescente — Medidas de Proteção

Marinha do Brasil — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2018 Superior

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Com base na lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, no artigo 100 (parágrafo único), constitui um princípio que rege a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente:

Selecione uma alternativa A) Intervenção mínima, que deve ser exercida apenas por autoridade e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos diretos da criança e do adolescente. B) Proteção integral e secundária, devendo a interpretação e a aplicação do contido na lei serem voltadas à proteção integral e secundária dos diretos da criança e do adolescente. C) Responsabilidade primária e solidária do poder público, devendo a efetivação plena dos direitos da criança e do adolescente ser de responsabilidade das três esferas de governo, com prejuízo da municipalização do atendimento. D) Interesse superior da criança e do adolescente, devendo toda a intervenção atender, prioritariamente, aos diretos da criança e do adolescente, com prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos. E) Intervenção precoce, que deve ser realizada logo que a situação de perigo seja conhecida por meio dos pais de modo a garantir os direitos de crianças e adolescentes.

Resolução comentada

O princípio da intervenção mínima consta do art. 100, parágrafo único, do ECA.

O art. 100, parágrafo único, do ECA prevê a intervenção mínima. Ela deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

Análise das alternativas

B) O princípio é o da proteção integral e prioritária, não "secundária". C) A responsabilidade do poder público é primária e solidária "sem prejuízo da municipalização", e a alternativa troca isso por "com prejuízo". D) O interesse superior prevalece "sem prejuízo da consideração devida a outros interesses legítimos", e a alternativa inverte essa ressalva. E) A intervenção precoce deve ocorrer assim que a situação de perigo for conhecida pelas autoridades competentes, não por meio dos pais.

Referência: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 100, parágrafo único.

Resolução comentada do VaiConcursos.