Gabarito disponível
De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens subsecutivos.
A referida lei exige que os entes da Federação realizem, quanto às despesas, a disponibilização mínima dos dados referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
A referida lei exige que os entes da Federação realizem, quanto às despesas, a disponibilização mínima dos dados referentes ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
Resolução comentada
A LC 131/2009 exige divulgação de dados mínimos sobre a despesa.
A LC nº 131/2009 alterou a LRF e determinou a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Quanto às despesas, incluem-se os dados do bem fornecido ou serviço prestado, da pessoa física ou jurídica beneficiária e, se for o caso, do procedimento licitatório.
Análise das alternativas
Certo: correta, conforme o art. 48-A da LRF. Errado: contraria o dispositivo.
Referência: LRF (LC nº 101/2000), art. 48-A, introduzido pela LC nº 131/2009.
Resolução comentada do VaiConcursos.