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Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) 2025

Questão 53 — Direito Administrativo: Poderes Administrativos — Poder Disciplinar

Direito Administrativo Poderes Administrativos — Poder Disciplinar

Cebraspe 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) · Analista Judiciário – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.

O poder disciplinar da administração pública se desenvolve interna corporis, não alcançando particulares.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

O poder disciplinar alcança também particulares com vínculo específico com a administração.

O poder disciplinar não se limita aos servidores. Alcança quem tem vínculo jurídico específico com a administração, como contratados e concessionários, que podem ser punidos por infrações contratuais. Não alcança, porém, o particular sem esse vínculo, que se submete ao poder de polícia.

Análise das alternativas

Errado é o gabarito. O item generaliza ao dizer que o poder disciplinar nunca alcança particulares.

Referência: Doutrina (Hely Lopes Meirelles; Di Pietro)

Resolução comentada do VaiConcursos.

Ver gabarito

Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1