Gabarito disponível
A respeito dos poderes e deveres da administração pública, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
O exercício do poder regulamentar pela administração pública contempla os seguintes expedientes: decretos, instruções normativas, resoluções e portarias.
O exercício do poder regulamentar pela administração pública contempla os seguintes expedientes: decretos, instruções normativas, resoluções e portarias.
Resolução comentada
O poder regulamentar se exterioriza por decretos e por atos normativos como instruções, resoluções e portarias.
Em sentido estrito, o poder regulamentar é exercido por decreto do chefe do Executivo. Em sentido amplo, abrange também atos normativos secundários que detalham a lei, como instruções normativas, resoluções e portarias. O item adotou o sentido amplo, que a banca considerou correto.
Análise das alternativas
Certo é o gabarito, adotando-se a concepção ampla de poder regulamentar.
Referência: CF/88, art. 84, IV; doutrina
Resolução comentada do VaiConcursos.