Gabarito disponível
No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes, observando, no que for cabível, a jurisprudência do STF.
Denomina-se ilícito administrativo puro a infração de regras de conduta relacionadas ao exercício da função pública, para a qual inexista tipificação penal.
Denomina-se ilícito administrativo puro a infração de regras de conduta relacionadas ao exercício da função pública, para a qual inexista tipificação penal.
Resolução comentada
Ilícito administrativo puro é a infração funcional sem correspondência em tipo penal.
Há ilícitos administrativos que também são crimes e ilícitos que só ofendem normas administrativas. Estes últimos, sem tipificação penal, são chamados de ilícitos administrativos puros e sujeitam o agente apenas à esfera administrativa.
Análise das alternativas
Certo é o gabarito. O item define corretamente o conceito.
Referência: Doutrina de Direito Administrativo (responsabilidade administrativa do servidor)
Resolução comentada do VaiConcursos.