Gabarito disponível
Em relação à disciplina jurídica atinente aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A concessão de licença pela administração pública constitui exemplo de ato discricionário, por meio do qual se confere ao interessado o consentimento para realizar determinada atividade pretendida.
A concessão de licença pela administração pública constitui exemplo de ato discricionário, por meio do qual se confere ao interessado o consentimento para realizar determinada atividade pretendida.
Resolução comentada
A licença é ato vinculado, não discricionário.
Se o particular preenche os requisitos legais, a administração é obrigada a conceder a licença. É esse caráter vinculado que a distingue da autorização, que é discricionária e precária. O item erra ao classificar a licença como discricionária.
Análise das alternativas
Errado é o gabarito. A parte final do item (consentimento para realizar a atividade) descreve bem a licença, mas a natureza discricionária está incorreta.
Referência: Doutrina majoritária (Hely Lopes Meirelles; Maria Sylvia Di Pietro)
Resolução comentada do VaiConcursos.