Gabarito disponível
Julgue os itens subsequentes, no que diz respeito à organização do Estado e ao poder constituinte.
O caráter indissolúvel da Federação brasileira, consagrado no artigo 1.º da CF e reforçado pela condição de cláusula pétrea do princípio federativo, impede não apenas a secessão unilateral de qualquer ente federado, mas também a própria transformação consensual do Estado federal em confederação, ainda que tal modificação conte com a aprovação unânime de todos os entes federativos e seja implementada por meio do procedimento de revisão constitucional.
O caráter indissolúvel da Federação brasileira, consagrado no artigo 1.º da CF e reforçado pela condição de cláusula pétrea do princípio federativo, impede não apenas a secessão unilateral de qualquer ente federado, mas também a própria transformação consensual do Estado federal em confederação, ainda que tal modificação conte com a aprovação unânime de todos os entes federativos e seja implementada por meio do procedimento de revisão constitucional.
Resolução comentada
A indissolubilidade do pacto federativo impede até a transformação em confederação, que seria abolição da forma federativa.
O art. 60, §4º, I, da CF protege a forma federativa de Estado como cláusula pétrea. Transformar a federação em confederação, que admite o direito de secessão, abole essa forma. Isso é vedado mesmo com aprovação unânime dos entes e por revisão constitucional. Segundo o gabarito oficial, a assertiva é correta.
Análise das alternativas
B) Errada, pois a cláusula pétrea impede a deliberação mesmo com consenso dos entes.
Referência: CF, arts. 1º e 60, §4º, I.
Resolução comentada do VaiConcursos.