Questão 89 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Eficácia da Lei no Espaço (Direito Civil) — Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) 2025

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Eficácia da Lei no Espaço

Cebraspe 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) · Analista Judiciário – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Em relação à eficácia das leis no espaço, à capacidade civil, à mora e aos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir conforme o entendimento do STJ.

A cobrança de dívida de jogo contraída em país onde a prática é legal não viola a ordem pública nem os bons costumes brasileiros, o que justifica a exigibilidade dessas dívidas no Brasil.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

O STJ admite a cobrança no Brasil de dívida de jogo contraída em país onde o jogo é lícito.

O STJ entendeu que a dívida de jogo contraída licitamente no exterior pode ser cobrada no Brasil. A obrigação se rege pela lei do local da constituição (LINDB, art. 9º). Cobrá-la não ofende a ordem pública nem os bons costumes, apesar da regra interna do art. 814 do CC.

Análise das alternativas

Certo: correto. Errado: contraria o entendimento do STJ.

Referência: LINDB, arts. 9º e 17; CC, art. 814; jurisprudência do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.