Gabarito disponível
Em relação à eficácia das leis no espaço, à capacidade civil, à mora e aos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir conforme o entendimento do STJ.
Na ação de curatela, havendo conclusão de laudo pericial pela incapacidade total do curatelado, deverá ser decretada a incapacidade absoluta deste para a prática dos atos da vida civil.
Na ação de curatela, havendo conclusão de laudo pericial pela incapacidade total do curatelado, deverá ser decretada a incapacidade absoluta deste para a prática dos atos da vida civil.
Resolução comentada
Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela não gera incapacidade absoluta, mesmo com laudo de incapacidade total.
A incapacidade absoluta ficou restrita aos menores de 16 anos (art. 3º do CC). A curatela é medida excepcional e proporcional, que afeta os atos patrimoniais e negociais (Lei 13.146/2015, art. 85). Por isso o juiz não deve decretar incapacidade absoluta apenas por causa do laudo.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois a curatela é graduada pela extensão necessária. Errado: correto.
Referência: CC, arts. 3º e 4º; Lei 13.146/2015 (EPD), art. 85.
Resolução comentada do VaiConcursos.