Gabarito disponível
Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir.
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Resolução comentada
Pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe a prescrição por ser confissão extrajudicial.
Segundo a jurisprudência do STJ, o pedido de parcelamento, mesmo que posteriormente indeferido, configura ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV). Trata-se de confissão extrajudicial do débito. O gabarito é Certo.
Análise das alternativas
A) Correta: o pedido já reconhece o débito e interrompe o prazo prescricional. B) Errada: o indeferimento não afasta o efeito interruptivo.
Referência: CTN, art. 174, parágrafo único, IV; jurisprudência do STJ
Resolução comentada do VaiConcursos.