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Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) 2025

Questão 58 — Direito Tributário: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — Preferências

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — Preferências

Cebraspe 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) · Analista Judiciário – Especialidade: Fiscal de Arrecadação

Questão anulada

Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir.

A preferência da União em relação aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela CF.
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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 16