Gabarito disponível
Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens a seguir.
É legítima a cobrança de ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior por ocasião do desembaraço aduaneiro.
É legítima a cobrança de ICMS na entrada de mercadoria importada do exterior por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Resolução comentada
É legítima a cobrança de ICMS na entrada de mercadoria importada, no desembaraço aduaneiro.
A jurisprudência admite a exigência do ICMS na importação, no momento do desembaraço aduaneiro. Esse é o momento em que se considera ocorrido o fato gerador. O item reproduz esse entendimento.
Análise das alternativas
A) Correta: a cobrança no desembaraço é legítima. B) Errada: nega um entendimento consolidado.
Referência: Súmula 661 do STF; LC 87/1996, art. 12, IX; CF/88, art. 155, §2º, IX, a.
Resolução comentada do VaiConcursos.