Gabarito disponível
A respeito da taxa de fiscalização em favor do fundo de reaparelhamento judiciário, julgue os seguintes itens.
As serventias que executam exclusivamente os serviços de registro de nascimento e de óbitos ficam dispensadas do recolhimento da referida taxa.
As serventias que executam exclusivamente os serviços de registro de nascimento e de óbitos ficam dispensadas do recolhimento da referida taxa.
Resolução comentada
Serventias que atuam exclusivamente com registro de nascimento e óbito ficam dispensadas da taxa.
Conforme o gabarito, a norma dispensa do recolhimento da taxa as serventias que executam exclusivamente os serviços de registro de nascimento e de óbitos. Esses atos são gratuitos por força constitucional para os reconhecidamente pobres, e a legislação estadual os acompanha.
Análise das alternativas
A) Correta: a dispensa existe para serventias exclusivamente dedicadas a esses registros. B) Errada: nega a dispensa prevista.
Referência: Legislação estadual (PA) da taxa de fiscalização judiciária; CF/88, art. 5º, LXXVI.
Resolução comentada do VaiConcursos.