Gabarito disponível
A respeito da taxa de fiscalização em favor do fundo de reaparelhamento judiciário, julgue os seguintes itens.
O não encaminhamento do boletim de emolumentos ou do comprovante de pagamento da citada taxa pode sujeitar o titular às penas de repreensão, multa, suspensão ou perda da delegação.
O não encaminhamento do boletim de emolumentos ou do comprovante de pagamento da citada taxa pode sujeitar o titular às penas de repreensão, multa, suspensão ou perda da delegação.
Resolução comentada
Não enviar o boletim de emolumentos ou o comprovante de pagamento da taxa pode gerar penas disciplinares ao titular.
O gabarito considera correto que o descumprimento dessa obrigação acessória sujeita o titular da serventia a sanções disciplinares. As penas citadas são repreensão, multa, suspensão e perda da delegação. Elas são aplicadas conforme a gravidade da infração.
Análise das alternativas
A) Correta: a falta de encaminhamento é infração sujeita às penas disciplinares. B) Errada: nega uma consequência prevista na norma.
Referência: Legislação estadual (PA) da taxa de fiscalização em favor do fundo de reaparelhamento do Judiciário; Lei n.º 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), regime disciplinar.
Resolução comentada do VaiConcursos.