Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, com base na Lei Estadual n.º 10.257/2023, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e fixa os valores devidos pelos atos praticados no âmbito do Poder Judiciário do estado do Pará.
Em caso de fiscalização referente a emolumentos, bem como ao cumprimento das obrigações tributárias, sociais e previdenciárias, os notários e os registradores devem prestar as informações ao órgão fiscalizador e exibir os documentos e livros solicitados, sem criar embaraços à ação fiscalizadora do competente órgão administrativo.
Em caso de fiscalização referente a emolumentos, bem como ao cumprimento das obrigações tributárias, sociais e previdenciárias, os notários e os registradores devem prestar as informações ao órgão fiscalizador e exibir os documentos e livros solicitados, sem criar embaraços à ação fiscalizadora do competente órgão administrativo.
Resolução comentada
Notários e registradores devem colaborar com a fiscalização, prestando informações e exibindo documentos e livros sem embaraços.
Segundo o gabarito, a lei impõe ao notário e ao registrador o dever de prestar informações e exibir documentos e livros ao órgão fiscalizador. O dever abrange emolumentos e obrigações tributárias, sociais e previdenciárias. Criar embaraço à fiscalização é conduta vedada.
Análise das alternativas
A) Correta: descreve o dever de colaboração com a fiscalização. B) Errada: nega esse dever.
Referência: Lei Estadual (PA) n.º 10.257/2023; Lei n.º 8.935/1994.
Resolução comentada do VaiConcursos.