Gabarito disponível
Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subsequentes.
A delegação a tabelião ou a oficial de registro se extinguirá no ato de sua aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade.
A delegação a tabelião ou a oficial de registro se extinguirá no ato de sua aposentadoria compulsória, aos 75 anos de idade.
Resolução comentada
A aposentadoria compulsória aos 75 anos não extingue a delegação.
A Lei 8.935/1994 não prevê a aposentadoria compulsória como causa de extinção da delegação. O STF decidiu que a aposentadoria compulsória por idade não se aplica aos notários e registradores. A extinção ocorre por morte, renúncia, perda ou invalidez.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreto, pois esse não é um motivo de extinção. B) Errado: correto, conforme a jurisprudência e a lei.
Referência: Lei 8.935/1994, art. 39; STF, ADI 2.602.
Resolução comentada do VaiConcursos.