Gabarito disponível
Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue os itens que se seguem.
São requisitos essenciais da função de mediador extrajudicial estabelecidos na Lei da Mediação: capacitação para a função, inscrição em conselho profissional, confiança das partes e designação pelo tribunal.
São requisitos essenciais da função de mediador extrajudicial estabelecidos na Lei da Mediação: capacitação para a função, inscrição em conselho profissional, confiança das partes e designação pelo tribunal.
Resolução comentada
A Lei da Mediação não exige inscrição em conselho profissional nem designação pelo tribunal para o mediador extrajudicial.
O mediador extrajudicial é pessoa capaz, que goza da confiança das partes e é capacitada para fazer mediação, sem necessidade de integrar conselho ou associação. Quem exige capacitação, e não inscrição em conselho, é o mediador judicial, que é designado pelo tribunal. O item mistura requisitos que a lei não impõe.
Análise das alternativas
A (Certo) acrescenta requisitos inexistentes, como inscrição em conselho e designação pelo tribunal. B (Errado) está correta.
Referência: Lei n.º 13.140/2015, art. 9º.
Resolução comentada do VaiConcursos.