Gabarito disponível
Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue os itens que se seguem.
De acordo com o PNDH-3, no que se refere ao fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência, compete exclusivamente ao Ministério da Justiça elaborar diretrizes para as políticas de prevenção à violência com o objetivo de assegurar o reconhecimento das diferenças geracionais, de gênero, étnico-raciais e de orientação sexual.
De acordo com o PNDH-3, no que se refere ao fortalecimento dos instrumentos de prevenção à violência, compete exclusivamente ao Ministério da Justiça elaborar diretrizes para as políticas de prevenção à violência com o objetivo de assegurar o reconhecimento das diferenças geracionais, de gênero, étnico-raciais e de orientação sexual.
Resolução comentada
A palavra "exclusivamente" torna o item errado, pois a responsabilidade no PNDH-3 envolve vários órgãos.
As ações programáticas do PNDH-3 costumam indicar vários órgãos responsáveis e parceiros, como a Secretaria de Direitos Humanos e outros ministérios. Atribuir a elaboração das diretrizes exclusivamente ao Ministério da Justiça é incorreto.
Análise das alternativas
A (Certo) restringe a competência a um único órgão. B (Errado) está correta.
Referência: PNDH-3 (Decreto n.º 7.037/2009), diretriz sobre prevenção da violência.
Resolução comentada do VaiConcursos.