Gabarito disponível
Com base nas disposições do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e da Lei da Mediação (Lei n.º 13.140/2015), julgue os itens que se seguem.
Uma das ações programáticas do PNDH-3 no que se refere à utilização de modelos alternativos de solução de conflitos é o fomento a iniciativas de mediação e de resolução de conflitos por meios autocompositivos, aspectos posteriormente regulamentados pela Lei n.º 13.140/2015.
Uma das ações programáticas do PNDH-3 no que se refere à utilização de modelos alternativos de solução de conflitos é o fomento a iniciativas de mediação e de resolução de conflitos por meios autocompositivos, aspectos posteriormente regulamentados pela Lei n.º 13.140/2015.
Resolução comentada
O PNDH-3 prevê o fomento à mediação e à resolução de conflitos por meios autocompositivos, depois regulamentada pela Lei da Mediação.
O PNDH-3 traz ações programáticas de incentivo à mediação e a modelos alternativos de solução de conflitos, no eixo de acesso à justiça. A Lei n.º 13.140/2015 posteriormente disciplinou a mediação no Brasil, o que torna o item coerente.
Análise das alternativas
A (Certo) está correta. B (Errado) nega uma relação que existe entre o programa e a lei.
Referência: PNDH-3 (Decreto n.º 7.037/2009); Lei n.º 13.140/2015.
Resolução comentada do VaiConcursos.