Gabarito disponível
À luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens subsequentes.
É vedado ao Ministério Público atuar como substituto processual da pessoa idosa nos casos de ameaça aos seus direitos em decorrência de omissão do Estado.
É vedado ao Ministério Público atuar como substituto processual da pessoa idosa nos casos de ameaça aos seus direitos em decorrência de omissão do Estado.
Resolução comentada
O MP pode atuar como substituto processual da pessoa idosa nos casos de ameaça ou violação de direitos.
O Estatuto da Pessoa Idosa legitima o Ministério Público a atuar na defesa dos direitos da pessoa idosa, inclusive como substituto processual, quando seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão do Estado. A afirmação de que seria vedado está errada.
Análise das alternativas
A (Certo) inverte a regra legal, pois não há vedação. B (Errado) está correta.
Referência: Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), dispositivos sobre a atuação do Ministério Público.
Resolução comentada do VaiConcursos.