Gabarito disponível
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue os itens a seguir.
É vedado ao poder público, quando do seu interesse, exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos.
É vedado ao poder público, quando do seu interesse, exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos.
Resolução comentada
É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma aos órgãos públicos.
O Estatuto da Pessoa Idosa veda ao poder público exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos. Nesse caso admite-se o depoimento por meio de representante legal. O item reproduz essa vedação.
Análise das alternativas
Certo: correta. Errado: incorreta, pois a vedação existe.
Referência: Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
Resolução comentada do VaiConcursos.