Gabarito disponível
À luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens subsequentes.
As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas serão fiscalizadas exclusivamente pela vigilância sanitária vinculada à administração municipal.
As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas serão fiscalizadas exclusivamente pela vigilância sanitária vinculada à administração municipal.
Resolução comentada
A fiscalização das entidades de atendimento à pessoa idosa não é exclusiva da vigilância sanitária municipal.
O Estatuto atribui a fiscalização das entidades de atendimento ao Conselho da Pessoa Idosa, ao Ministério Público e à vigilância sanitária, entre outros. A palavra "exclusivamente" torna o item errado.
Análise das alternativas
A (Certo) restringe indevidamente a fiscalização a um único órgão. B (Errado) está correta.
Referência: Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), capítulo sobre a fiscalização das entidades de atendimento.
Resolução comentada do VaiConcursos.