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Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) 2025

Questão 52 — Serviço Social: Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n.º 8.662/1993)

Serviço Social Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n.º 8.662/1993)

Cebraspe 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) · Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social

Gabarito disponível

De acordo com a Lei n.º 8.662/1993, julgue os itens a seguir, relativos às competências e às atribuições privativas do assistente social.

O planejamento, a organização e a administração de benefícios sociais são atribuições privativas dos assistentes sociais, assim designados somente aqueles habilitados na forma da legislação vigente.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Benefícios sociais aparecem entre as competências (art. 4º), não entre as atribuições privativas.

Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais é uma competência do assistente social (art. 4º), que não é exclusiva da categoria. As atribuições privativas estão no art. 5º. O item está errado.

Análise das alternativas

A) Errada: atribui caráter privativo a uma competência. B) Correta.

Referência: Lei 8.662/1993, arts. 4º e 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1