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Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) 2025

Questão 53 — Serviço Social: Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n.º 8.662/1993)

Serviço Social Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n.º 8.662/1993)

Cebraspe 2025

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) · Analista Judiciário – Especialidade: Serviço Social

Gabarito disponível

De acordo com a Lei n.º 8.662/1993, julgue os itens a seguir, relativos às competências e às atribuições privativas do assistente social.

É uma das competências do assistente social planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de serviço social.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

Planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de serviço social é atribuição privativa, não mera competência.

Na Lei 8.662/1993, o art. 4º traz as competências e o art. 5º as atribuições privativas. Planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social consta entre as atribuições privativas (art. 5º). Classificá-la como competência torna o item errado.

Análise das alternativas

A) Errada: confunde competência com atribuição privativa. B) Correta: trata-se de atribuição privativa.

Referência: Lei 8.662/1993, arts. 4º e 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1