Questão 38 — Organização da Administração Pública e Poderes Administrativos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP) 2025

Direito Administrativo Organização da Administração Pública e Poderes Administrativos

Cebraspe 2025 Superior

Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP) · Supervisor Pedagógico — Área de Atuação 1: Administração e Áreas Afins

Gabarito disponível

A respeito de noções gerais acerca de administração direta e indireta e de uso e abuso dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Atua com excesso de poder o agente público que ultrapassa os limites de sua competência administrativa, aplicando, por exemplo, pena de demissão quando sua competência se restringe à aplicação da pena de suspensão. B) Fica caracterizada a usurpação de função pública quando o servidor público continua a exercer as suas funções mesmo após o vencimento do prazo de sua contratação. C) As autarquias e fundações públicas são entidades integrantes da administração direta criadas por meio de lei e dotadas de personalidade jurídica de direito público. D) As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e são entidades sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa específica, tendo autonomia administrativa e patrimônio próprio. E) A UNIVESP é uma entidade de direito público, integrante da administração indireta, que se submete às normas de licitação e contratos administrativos em suas atividades-meio e deve realizar concurso público para contratação de seu pessoal, exceto nos casos de emprego de confiança.

Resolução comentada

Excesso de poder é a extrapolação da competência pelo agente.

O excesso de poder, forma de abuso de poder, ocorre quando o agente atua além dos limites de sua competência. Aplicar demissão quando só tem competência para suspensão é exemplo típico.

Análise das alternativas

B) Errada: usurpação de função pública é exercício de função por quem não é agente público. C) Errada: autarquias e fundações integram a administração indireta. D) Errada: sociedades de economia mista visam ao lucro, são S/A e têm capital misto. E) Errada: a assertiva traz informações incompatíveis com o regime da entidade.

Referência: Lei 9.784/1999 e doutrina (abuso de poder); Decreto-Lei 200/1967.

Resolução comentada do VaiConcursos.