Questão 39 — Atos Administrativos — Espécies e Extinção (Direito Administrativo) — Cebraspe · Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP) 2025

Direito Administrativo Atos Administrativos — Espécies e Extinção

Cebraspe 2025 Superior

Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP) · Supervisor Pedagógico — Área de Atuação 1: Administração e Áreas Afins

Gabarito disponível

Com relação aos atos administrativos em espécie e às suas modalidades de extinção, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A contraposição é modalidade de extinção de ato administrativo, caracterizada pela superveniência de norma jurídica que torna inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente. B) A confirmação, a convalidação ou o saneamento é o ato administrativo vinculado por meio do qual é suprido um vício existente em um ato ilegal, mas sem efeitos retroativos. C) A licença é ato administrativo unilateral, vinculado e constitutivo, no qual a administração pública tem a faculdade de permitir o exercício de uma atividade pelo particular após este preencher os requisitos legais para tanto. D) A autorização é ato administrativo precário, discricionário e unilateral, no qual a administração pública faculta ao particular o uso de um bem público, a prestação de serviço público ou o desempenho de uma atividade. E) A aprovação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Resolução comentada

A autorização é ato precário, discricionário e unilateral.

Pela doutrina clássica, a autorização é ato unilateral, discricionário e precário, que faculta ao particular o uso de bem público, a prestação de serviço público ou o desempenho de atividade de interesse predominantemente particular.

Análise das alternativas

A) Errada: o conceito descrito é o da caducidade, e contraposição é a derrubada pela emissão de ato com efeitos contrários. B) Errada: a convalidação tem efeitos retroativos (ex tunc). C) Errada: a licença é ato vinculado, sem faculdade da administração. E) Errada: a aprovação é ato discricionário de controle, de mérito ou legalidade, e não se limita a reconhecer a legalidade.

Referência: Doutrina de Direito Administrativo (Di Pietro, Hely Lopes Meirelles).

Resolução comentada do VaiConcursos.