Gabarito disponível
Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado pertencente a país estrangeiro, que não possui embaixada ou representação diplomática no Brasil, pretenda realizar uma operação de tratamento de dados pessoais. Considere, ainda, que esta pessoa jurídica não possua nenhum capital constituído pelo poder público brasileiro. Nessa situação, a LGPD deve ser aplicada caso
I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.
Assinale a opção correta.
I a operação de tratamento em questão seja realizada dentro do território nacional.
II o referido tratamento abranja dados pessoais e seja realizado para fins exclusivamente artísticos.
III a operação trate de dados pessoais com fins exclusivos de segurança do Estado.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
A LGPD se aplica ao tratamento realizado no território nacional. Fins artísticos e segurança do Estado são exceções.
O art. 3º da LGPD a aplica a qualquer operação de tratamento realizada no território nacional, independentemente do país da sede do agente. Assim, só o item I está certo. O art. 4º afasta a lei para tratamento com fins exclusivamente artísticos (item II) e para fins exclusivos de segurança do Estado (item III).
Análise das alternativas
B) Errada: o tratamento para fins exclusivamente artísticos está fora da LGPD. C), D) e E) Erradas: incluem o item III e/ou o item II, que são hipóteses de exclusão do art. 4º.
Referência: Lei 13.709/2018, arts. 3º e 4º.
Resolução comentada do VaiConcursos.