Gabarito disponível
Em relação à análise de impacto regulatório e à avaliação de resultado regulatório, julgue os próximos itens.
A Lei n.º 13.848/2019 estabelece a obrigatoriedade da análise de impacto regulatório após a elaboração das propostas normativas e detalha os procedimentos de consulta e participação pública.
A Lei n.º 13.848/2019 estabelece a obrigatoriedade da análise de impacto regulatório após a elaboração das propostas normativas e detalha os procedimentos de consulta e participação pública.