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Cebraspe · Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) 2024

Questão 7 — Direito Administrativo: Administração Indireta

Direito Administrativo Administração Indireta

Cebraspe 2024 Superior

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) · Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico – Todas as Especialidades

Gabarito disponível

Julgue os itens que se seguem, relacionados a direito constitucional e administrativo.

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, também definir as áreas de sua atuação.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1