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Cebraspe · Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) 2024

Questão 9 — Direito Administrativo: Serviços Públicos

Direito Administrativo Serviços Públicos

Cebraspe 2024 Superior

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) · Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico – Todas as Especialidades

Gabarito disponível

Julgue os itens que se seguem, relacionados a direito constitucional e administrativo.

Considera-se serviço público toda atividade material legalmente atribuída ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com vistas à satisfação concreta das necessidades coletivas, sob regime jurídico totalmente ou parcialmente público.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1