Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, referentes a aspectos gerais da fiscalização regulatória.
O regulamento de aplicação de sanções administrativas (RASA) estabelece a normatização do processo de acompanhamento da regulação, por meio de regras para a avaliação do cumprimento de obrigações.
O regulamento de aplicação de sanções administrativas (RASA) estabelece a normatização do processo de acompanhamento da regulação, por meio de regras para a avaliação do cumprimento de obrigações.