Gabarito disponível
Julgue os itens subsecutivos, relativos a anulação, revogação, sanções e recursos administrativos no âmbito das licitações e contratações públicas.
Fica a critério discricionário da autoridade competente o deferimento ou não de efeito suspensivo ao recurso interposto, bem como ao pedido de reconsideração.
Fica a critério discricionário da autoridade competente o deferimento ou não de efeito suspensivo ao recurso interposto, bem como ao pedido de reconsideração.