Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
É incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente.
É incabível a impetração de mandado de injunção quando a controvérsia for relativa à efetividade da legislação existente.