Gabarito disponível
Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.
Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.
Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já existente.