Questão 90 — Direito Constitucional: Direitos e Garantias Fundamentais — Direito à Moradia e Bem de Família

Julgue os itens seguintes, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.

É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.