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Cebraspe · Agência Nacional de Mineração (ANM) 2025

Questão 119 — Direito Administrativo: Controle das Agências Reguladoras

Direito Administrativo Controle das Agências Reguladoras

Cebraspe 2025 Superior

Agência Nacional de Mineração (ANM) · Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)

Gabarito disponível

Julgue os itens a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras.

Os Poderes Executivo e Legislativo são responsáveis por definir a política setorial das agências reguladoras federais, razão pela qual essas entidades devem encaminhar ao Parlamento um relatório anual circunstanciado de suas atividades.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 15 (038_ANM_015_01)