Questão 70 — Regulação: Análise de Impacto Regulatório (AIR)

Com relação às etapas do processo de AIR no contexto da ANM, julgue os itens que se seguem.

Na fase de identificação da base legal que ampara a ação da agência reguladora, é necessário verificar se a ANM tem competência para incidir sobre o assunto, se outros órgãos compartilham dessa competência e quais os principais dispositivos constitucionais, legais e infralegais que abordam a matéria.