Gabarito disponível
Com relação às etapas do processo de AIR no contexto da ANM, julgue os itens que se seguem.
A AIR não se aplica a atos normativos de natureza administrativa cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno do órgão ou da entidade.
A AIR não se aplica a atos normativos de natureza administrativa cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno do órgão ou da entidade.